À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/19) não faz referência, como o faz o Código Penal em seu art. 327, §1º, incluído pela Lei nº 9.983/00, aos denominados funcionários públicos por equiparação.

Answer

O abuso de autoridade é tratado pela legislação pátria como espécie de crime de intenção (delito de tendência interna transcendente), no qual se exige um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal.

Answer

Quanto ao delito de “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.689/19)”, não haverá o crime se a conduta for praticada no âmbito de uma conversa privada, por exemplo, uma conversa particular via Whatsapp.

Answer

O funcionário público já aposentado ao momento da prática do delito pode ser sujeito ativo de crimes de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.689/19.

Answer

Quantos aos crimes previstos na Lei nº 13.689/19, o referido diploma legal determina como efeito extrapenal da sentença condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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