Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2548298
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante entendimento do STJ, na limitação
administrativa, para que seja devido o pagamento de
indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em
área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a
comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já
existentes.
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Gabarito: CERTO.

