De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a…

Question

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

Para realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.

Answer

Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Answer

Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.

Answer

Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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