Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

o pátrio poder é conferido primacialmente ao pai, em detrimento da mãe

o poder familiar é exercido de forma conjunta entre pai e mãe

as divergências entre pai e mãe em relação à educação dos filhosdvem ser dirimidas por árbitro

a carência de meios de subsistência é motivo suficiente para a perda da guarda dos filhos

os pais podem delegar ao Estado o sustento, a guarda e a educação dos filhos, abstendo-se de contribuir para o seu desenvolvimento

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