Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3203917
O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:
I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.
Quais estão corretas?
I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.
III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.
Quais estão corretas?