Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda de bens prevista no art. 109, II, do CPM tem caráter confiscatório e pode incidir sobre bens lícitos do condenado para ressarcir o erário.

CFP · PMAL · 2026

Uma arma de uso restrito empregada na prática de crime militar será perdida em favor da Fazenda Pública como efeito automático da condenação.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação operam-se independentemente da quantidade de pena aplicada ao condenado.

CFP · PMAL · 2026

O efeito automático de reparar o dano alcança danos estéticos causados por crime de lesão corporal militar.

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos do crime que forem de propriedade do Estado pode ser determinada como efeito da condenação militar.