Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O efeito automático de reparar o dano alcança danos estéticos causados por crime de lesão corporal militar.

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos do crime que forem de propriedade do Estado pode ser determinada como efeito da condenação militar.

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal condenatória da Justiça Militar constitui título executivo judicial apto a ser executado no juízo cível federal, independentemente…

CFP · PMAL · 2026

Em caso de concurso de crimes militares, os efeitos do art. 109 do CPM aplicam-se a cada crime individualmente, podendo gerar múltiplas obrigações de…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM possuem natureza de pena, devendo ser considerados para fins de dosimetria.