Sobre a chamada revisão periódica da necessidade da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art.…

Question

Sobre a chamada revisão periódica da necessidade da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP e interpretada pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O órgão emissor da decisão deve, de ofício e a cada 90 dias, reavaliar a necessidade de manutenção da preventiva, mediante decisão fundamentada, sendo que o mero descumprimento do prazo não gera revogação automática.

Answer

O órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade da prisão a cada 30 dias, sob pena de relaxamento automático da custódia.

Answer

A revisão periódica é dispensada quando a preventiva tiver sido decretada por tribunal em sede de competência originária.

Answer

A falta de revisão no prazo legal acarreta, automática e necessariamente, a revogação da prisão, independentemente de provocação ou de nova análise.

Answer

O dever de revisão recai exclusivamente sobre o juiz de primeiro grau, não se estendendo às instâncias recursais que mantenham a prisão.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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