Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004,…

Question

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

Answer

Terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

Answer

Sua capitalização, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município.

Answer

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis de uso comum e especial não desafetados, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

Answer

Será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pelos Estados e Municípios.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

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