“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas…

Question

“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e usos associados (comércio, serviços, lazer, cultura, entre outros), diante da insuficiência e inadequação das políticas públicas e investimentos privados dirigidos à garantia do direito à cidade. Em muitos casos, devido à sua origem compartilhada, relações de vizinhança, engajamento comunitário e intenso uso de espaços comuns, constituem identidade e representação comunitária.” (IBGE. Favela e Comunidade Urbana. 2024)
A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Na hipótese de atuação policial deparar-se com indivíduo considerado de “atitude suspeita”, e, ao abordá-lo, sem elementos objetivos que justifiquem o procedimento, encontrar porções de drogas ilícitas consigo, resultando em prisão em flagrante, as provas obtidas em decorrência da medida são ilícitas, uma vez que a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas e não devem ser pautadas em suspeição genérica, sendo possível responsabilização penal dos policiais envolvidos.

Answer

No Caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que houve violação do direito de circulação e residência das três mulheres vítimas de estupro.

Answer

Na ADPF 635 (ADPF das Favelas) o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no caso da realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, há restrições territoriais por perímetro à ação policial, não sendo possível a realização de ações a menos de 1 km (um quilômetro) destes equipamentos urbanos.

Answer

É ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de "varreduras" de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida de mandado, exceto em situações de casas conjugadas ou contíguas, presentes em comunidades ou aglomerados urbanos.

Answer

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, uma vez que não houve esgotamento prévio dos recursos internos.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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