Assinale a opção correta em relação à advocacia pública.

Question

Accepted Answer

A atuação de órgãos da advocacia pública em prol de
empresas públicas e sociedades de economia mista, além de
descaracterizar o perfil constitucional atribuído às
procuradorias dos estados, implicaria favorecimento indevido
a entidades que não gozam do regime jurídico de fazenda
pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Answer

O STF sedimentou o entendimento no sentido da
inconstitucionalidade da percepção dos honorários
sucumbenciais pelos membros da advocacia pública, os quais
ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos
serviços prestados, razão por que é incompatível com a
remuneração por intermédio de subsídio.

Answer

O modelo constitucional da atividade de representação
judicial e consultoria jurídica dos estados exige a unicidade
orgânica da advocacia pública estadual, sendo possível,
entretanto, a criação de órgãos jurídicos paralelos para o
desempenho das mesmas atribuições no âmbito da
administração pública direta ou indireta.

Answer

À advocacia pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Há posicionamento pacificado no âmbito do STF no sentido da não obrigatoriedade de o advogado público estar filiado à Ordem dos Advogados do Brasil.

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