O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto…

Question

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7º, III, da CF/88. Sobre a sua disciplina constitucional e o entendimento do STF sobre a natureza jurídica do FGTS, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O FGTS é direito social do trabalhador com natureza estatutária e finalidade social, não possuindo natureza tributária conforme reiterada jurisprudência do STF (RE 100.249).

Answer

O FGTS possui natureza tributária, sendo as contribuições enquadradas como tributos da espécie contribuição social, sujeitas integralmente ao regime do art. 149 da CF/88.

Answer

O FGTS aplica-se exclusivamente aos trabalhadores urbanos, não alcançando trabalhadores rurais nem domésticos, mesmo após a EC 72/2013.

Answer

O depósito de FGTS é facultativo ao empregador, podendo ser substituído por verba indenizatória paga diretamente ao trabalhador, conforme negociação coletiva.

Answer

O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS não realizados é de 30 anos, conforme entendimento original do STF mantido até hoje.

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