Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever do Estado ofertar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento educacional generalizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

Atendimento educacional generalizado, para todos, sem exceção.

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