Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Answer

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Answer

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Answer

não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.

Answer

o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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