No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem observar requisitos de transparência, tais
como elaboração de políticas de divulgação de informações,
distribuição de dividendos e de transações com partes
relacionadas.
Gabarito: CERTO.
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No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência…
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O regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe a
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A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n o 11.107/05, assinale a alternativa correta.
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Sobre a Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme a Lei municipal nº 316, de 23 de dezembro de 2015.
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