Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema…

Question

Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,

Accepted Answer

o sentenciado em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que tiver condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime fechado poderá ter a pena alternativa convertida em privativa de liberdade e unificada pelo juiz da execução.

Answer

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso apenas para fins de progressão de regime.

Answer

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional, mas não altera o cálculo na hipótese de indulto e comutação.

Answer

o sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado que tiver outra condenação por pena restritiva de direito ainda não cumprida terá sua pena unificada pelo juiz da execução criminal.

Answer

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal ensejará alteração da data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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