Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o…

Question

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

Accepted Answer

inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer

constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

Answer

constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

Answer

inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder Executivo, por expressa vedação constitucional.

Answer

constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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