Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582930
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
A repartição de competências constitucionais no federalismo
brasileiro, ao estabelecer competências legislativas
concorrentes entre União e estados, adota o princípio da
subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas
gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a
ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos
estados competência legislativa plena, que será suspensa pela
superveniência de lei federal sobre o tema.
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Gabarito: CERTO.