Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801819
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente. O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
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Gabarito: CERTO.