Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3786908
Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder
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Gabarito: Alternativa B.