Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa…

Question

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

Accepted Answer

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

Answer

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

Answer

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

Answer

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

Answer

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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