Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada…

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

Accepted Answer

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

Answer

legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

Answer

ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

Answer

infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Answer

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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