Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação.…

Question

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

Accepted Answer

Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

Answer

A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.

Answer

Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.

Answer

A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.

Answer

Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.

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