Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Aos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Answer

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

Answer

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

Answer

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisPorte de Arma e Garantias ao Guarda Municipal

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