Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

Question

Accepted Answer

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.

Answer

O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

Answer

O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

Answer

Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

Answer

Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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