Sobre o tema contagem recíproca de tempo
de contribuição/serviço e seu regramento na
Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Sobre o tema contagem recíproca de tempo de contribuição/serviço e seu regramento na Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A Certidão de Tempo de Contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor, ressalvados os casos de acúmulo Constitucional de cargos públicos.

Answer

É vedada a emissão de Certidão de Tempo
de Contribuição com o registro exclusivo de
tempo de serviço, sem a comprovação de
contribuição efetiva, exceto para o segurado
empregado, empregado doméstico,
trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril
de 2003, para o contribuinte individual que
presta serviço à empresa obrigada a
arrecadar a contribuição a seu cargo.

Answer

É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Answer

O tempo de serviço anterior ou posterior à
obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante
indenização da contribuição correspondente
ao período respectivo, com acréscimo de
juros moratórios de zero vírgula cinco por
cento ao mês, capitalizados anualmente, e
multa de dez por cento.

Answer

Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

Questão de Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Apresentação do Plano de Benefícios

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