Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe
sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale
a alternativa correta.

Question

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Answer

Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.

Answer

Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.

Answer

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato
ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6
(seis) anos, é um dos efeitos da condenação,
porém não automático, devendo ser motivado na
sentença.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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