Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Prisão domiciliar na execução penal
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- SEAP-RN
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q828202
“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.