Gabarito: Alternativa E.
A iniciativa das leis, no sistema constitucional brasileiro, pode ser concorrente, privativa ou reservada, conforme a matéria. A iniciativa privativa…
CFP · Banca própria · 2026
Considere as afirmações a seguir. I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização…
VUNESP · 2023
No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes. I.…
CESPE / CEBRASPE · TJ-RJ · 2021
O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início
FCC · TRT - 21ª Região (RN) · 2003
O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei,…
CESPE / CEBRASPE · 2004
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