Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582567
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção).
A existência de divergência jurisprudencial quanto à
caracterização ou não de determinada conduta como ato de
improbidade administrativa impede a submissão dessa
conduta às penalidades da Lei de Improbidade
Administrativa, exceto se posteriormente houver a
pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.