Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM possuem natureza de pena, devendo ser considerados para fins de dosimetria.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A perda em favor da Fazenda Publica prevista no CPM inclui bens moveis e imoveis utilizados como produto do crime.

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No CPM, a perda de bens como efeito da condenação não admite a substituição por caução idônea oferecida pelo condenado.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O efeito extrapenal de reparacao do dano torna desnecessaria a acao civel de indenizacao, pois o juiz…

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A perda em favor da Fazenda Pública de bens apreendidos como produto do crime militar pode ser decretada cautelarmente durante o processo, antes da…