Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O CPPM exige que a denúncia contenha o rol de testemunhas que serão ouvidas durante a instrução criminal.

CFP · 2026

No processo penal militar, a litispendência é causa de rejeição da denúncia, quando já houver ação penal em curso pelos mesmos fatos.

CFP · 2026

O CPM admite a acao penal privada exclusiva como regra geral para crimes contra a honra militar.

CFP · PMAL · 2026

A ação penal militar pode ser trancada por habeas corpus quando evidenciada a falta de justa causa para a persecução penal.

CFP · 2026

A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM nao vincula o Ministerio Publico, que pode arquivar o feito.

CFP · PMAL · 2026