Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal militar pode ser trancada por habeas corpus quando evidenciada a falta de justa causa para a persecução penal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM nao vincula o Ministerio Publico, que pode arquivar o feito.

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A ação penal militar contra oficial general do Exército é de competência originária do Superior Tribunal Militar.

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No processo penal militar, o Ministério Público pode aditar a queixa-crime na ação penal privada subsidiária da pública.

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A ação penal por crime de roubo militar (art. 242 do CPM) é pública incondicionada.

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