Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- UFBA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1211273
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No âmbito do processo administrativo federal, o administrado deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, sob pena de nulidade.
No âmbito do processo administrativo federal, o administrado deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, sob pena de nulidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.