A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo…

Question

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

Answer

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

Answer

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

Answer

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

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