Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à saúde de crianças e adolescentes é garantido somente mediante a contribuição prévia dos pais ou responsáveis para planos de saúde.

O ECA se aplica exclusivamente a indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não abrangendo os primeiros anos de vida.

A convivência familiar e comunitária é assegurada apenas para crianças e adolescentes que cometeram algum ato infracional, como forma de ressocialização.

A educação é um direito, mas a escolha pela escola pública ou privada e o custeio dependem unicamente da capacidade financeira da família. 

Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.