Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

As políticas sociais básicas e a municipalização do atendimento.

A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos de direitos da criança e do adolescente e a mobilização da opinião pública para a participação dos segmentos sociais.

A realização e a divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 

 O serviço de identificação e localização de pais e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos e a criação de programas específicos voltados para a descentralização político-administrativa.

Os serviços especiais de prevenção e de atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.