Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes…

Question

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

Accepted Answer

A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, que devem ser centralizados em um órgão gestor único para garantir a isonomia na distribuição dos recursos.

Answer

A municipalização do atendimento.

Answer

A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis

Answer

A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Answer

A mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

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