Questão de Direito AdministrativoDisposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPC/SC
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MPC-SC-22-SERVIDOR-727-MPC-SC-SERVIDOR-CB2-01-Q043

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

CCERTOEERRADO

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