Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Banca:: Avança SP
Órgão:: Prefeitura de Jeriquara - SP
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3922303

Nos termos do art. 55 da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale
a alternativa correta acerca da obrigação
relacionada à Matrícula Escolar:

A matrícula dos filhos na rede regular de ensino é a faculdade dos pais ou responsáveis.

Apenas o Estado possui o dever de assegurar a matrícula escolar.

Os pais ou responsável têm a obrigação legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A obrigação de matrícula aplica-se somente aos responsáveis legais nomeados judicialmente.

A matrícula é exigida apenas para crianças com idade inferior a seis anos.

Praticar mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 com filtros →

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento