O Supremo Tribunal Federal possui competência originária e recursal, conforme detalhado no art. 102 da…

Question

O Supremo Tribunal Federal possui competência originária e recursal, conforme detalhado no art. 102 da Constituição Federal. Em um caso específico, discutiu-se quem detém legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), considerando o disposto no art. 103 da CF/88. Considerando o rol de legitimados ativos para a propositura de ADI, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O cidadão, individualmente considerado, possui legitimidade para propor ADI, desde que comprove interesse jurídico direto na questão constitucional.

Answer

O Presidente da República e a Mesa do Senado Federal possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Answer

O Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Answer

Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para propor ADI.

Answer

O Governador de Estado ou do Distrito Federal e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF possuem legitimidade para propor ADI.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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