Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas…

Question

Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.

Accepted Answer

A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.

Answer

A interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.

Answer

A imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.

Answer

O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.

Answer

Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento