Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de maus-tratos, previsto no art. 213 do CPM, é crime impropriamente militar, possuindo tipo penal semelhante no Código Penal.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a tentativa de crime propriamente militar é sempre punível, não havendo qualquer exceção para esse tipo de delito.

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O crime impropriamente militar se distingue do propriamente militar porque aquele pode ter como sujeito ativo tanto militar quanto civil.

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Cabo da PM que recebe de colega aparelho celular que sabe ter sido subtraído de civil durante abordagem policial pratica receptação dolosa militar.

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A Lei 13.491/2017 criou novos tipos penais militares, ampliando a Parte Especial do Código Penal Militar.