Gabarito: CERTO.
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou…
CESPE / CEBRASPE · 2015
Tício, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado pela prática do crime de…
FGV · 2023
Analise as assertivas a seguir. I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…
MPE-RS · 2025
Nos termos do art. 42, do Código Penal Brasileiro, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória…
UECE-CEV · 2011
Considere o seguinte relato. Ricardo foi preso em flagrante por crime de estelionato em fevereiro de 2005 em Corumbá-MS, sendo definitivamente…
FAPEMS · 2017
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
