Determinada interceptação telefônica foi autorizada por juízo que, posteriormente, veio a ser reconhecido…

Question

Determinada interceptação telefônica foi autorizada por juízo que, posteriormente, veio a ser reconhecido como incompetente para o processamento do feito. A defesa sustenta a ilicitude da prova. Sobre os efeitos da incompetência do juízo sobre a interceptação e a teoria do juízo aparente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Segundo a teoria do juízo aparente, a interceptação autorizada por juízo que, à época, mostrava-se aparentemente competente é válida, ainda que posteriormente se reconheça a incompetência, preservando-se a prova produzida de boa-fé.

Answer

A interceptação autorizada por juízo posteriormente reconhecido incompetente é sempre ilícita, devendo ser desentranhada dos autos com todas as provas dela derivadas.

Answer

A ilicitude só se configura se a incompetência for absoluta, sendo a relativa irrelevante para a validade da prova em qualquer hipótese.

Answer

A incompetência do juízo, ainda que reconhecida apenas ao final, sempre contamina a prova por ilicitude originária, sem exceção admitida pela jurisprudência.

Answer

A validade da interceptação depende de ratificação expressa do juízo competente, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos praticados.

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