Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos…

Question

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

Accepted Answer

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

Answer

inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Answer

inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

Answer

inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

Answer

constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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