Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Remanso - BA
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2121615
I. O procedimento de prestação de contas é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como uma forma de autorizar a utilização e a aplicação dos recursos públicos (CF88, Art. 70, Parágrafo único).
II. Através da prestação de contas, uma entidade pública consegue comprovar e demonstrar à população – com boa-fé e transparência – o motivo e a finalidade da aplicação dos recursos públicos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.

