Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- FAUEL
- Órgão:
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3731866
Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as
quais têm por objetivos:
I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível
obrigando a sua reparação. II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de
privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
As afirmativas falam sobre objetivos propostos.
Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida
socioeducativas.
quais têm por objetivos:
I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível
obrigando a sua reparação. II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de
privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
As afirmativas falam sobre objetivos propostos.
Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida
socioeducativas.