Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser
aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como
objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os
princípios do ECA. Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as
medidas socioeducativas: I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta
a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente
em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA. II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato
infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou
violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses,
conforme o artigo 122. III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto,
como liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com
possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118. IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito
à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo
artigo 124 do ECA. V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses
previstas no artigo 122, não podendo ser determinada
unicamente com base na reincidência do adolescente. Está correto o que se afirma em