Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos…

Question

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

Accepted Answer

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

Answer

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

Answer

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

Answer

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

Answer

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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